Controle de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Kitahara, Bianca Casale, Araujo, Flávia Möller David
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22122

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