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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-221222024-05-23T02:44:20Z Controle de constitucionalidade Kitahara, Bianca Casale Araujo, Flávia Möller David Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. 2015-03-18T21:54:51Z 2015-03-18T21:54:51Z 2012-12 Artigo Revista de processo, v. 37, n. 214, p. 325-343, dez. 2012. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22122 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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