O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bocalon, João Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Multa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22181

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