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Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mourão, Licurgo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2251

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