O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Prazo (processo civil), Brasil. Execução de sentença, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Penhora, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Sentença condenatória, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22627

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