A posterior declaração de (in)constitucionalidade contrária ao conteúdo de decisões já passadas em julgado em matéria tributária: um conflito entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gross, Marco Eugênio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Matéria tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22658

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