O projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Neustein, Fernando Dantas M.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legitimidade, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Prova (processo civil), Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Transação (processo civil), Brasil. Sentença civil, Brasil. Custas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22668

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares