A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato jurisdicional, Brasil. Conflito de atribuição, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2269

Descripción
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