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Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Ferreira, Maria Gorete, Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22741