Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22741 |
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