Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ferreira, Maria Gorete, Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse coletivo, proteção, Brasil. Teoria dos sistemas, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22741

Descripción
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