Competência originária para a execução penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Demo, Roberto Luis Luchi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Competência (processo penal), Brasil. Competência originária, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Pena, Brasil. Regime penitenciário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22773

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