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O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas

Main Author: Amorim, Aderbal Torres de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Recurso (processo civil), Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Tribunal de contas, regimento, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Lacuna do direito, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Projeto de lei, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22823
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