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A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author: Jobim, Marcelo Barros
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Pena, Brasil.
Crime hediondo, legislação, Brasil.
Regime penitenciário, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22840
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22840

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