Supressão de parcela da prescriçâo retroativa: inconstitucionalidade manifesta

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bitencourt, Cezar Roberto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Prescrição retroativa, Brasil. Intervenção, Brasil. Punibilidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23026

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