Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Direitos econômicos e sociais, Brasil. Trabalhador rural, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil. Reclamação trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30092

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