Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Legitimidade, Brasil. Competência, Brasil. Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23038

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