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Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Competência, Brasil.
Coisa julgada, jurisprudência, Brasil.
Ônus da prova, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23038
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