Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Legitimidade, Brasil. Competência, Brasil. Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23038

Descripción
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