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Condições da ação na perspectiva dos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author: Lamy, Eduardo de Avelar
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Ação cível, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Jurisdição voluntária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23080
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