Condições da ação na perspectiva dos direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lamy, Eduardo de Avelar
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Ação cível, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Jurisdição voluntária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23080

Descripción
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