O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Fábio Roque da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Punição, legislação, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Legitimidade, aspectos constitucionais, Brasil. Sanção penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23222

O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir por Araújo, Fábio Roque da Silva

Publicado 2009

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