A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada, legislação., Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23311

A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97 by Moraes, Paulo Valério Dal Pai

Published 2000

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