A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada, legislação., Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23311

A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97 par Moraes, Paulo Valério Dal Pai

Publié 2000

Accéder au texte intégral

Online