Art. 601 do CPC: relevação da pena: requisitos: ausência de discricionariedade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alvim, Arruda
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:	Multa, pagamento, Brasil. Multa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Processo de execução, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Fraude de execução, Brasil. Embargos de terceiro, Brasil. Multa, base de cálculo, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23334

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