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Art. 601 do CPC: relevação da pena: requisitos: ausência de discricionariedade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alvim, Arruda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Multa, pagamento, Brasil.
Multa, pagamento, jurisprudência, Brasil.
Processo de execução, Brasil.
Devedor, direitos e deveres, Brasil.
Fraude de execução, Brasil.
Embargos de terceiro, Brasil.
Multa, base de cálculo, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23334
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23334

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