Art. 601 do CPC: relevação da pena: requisitos: ausência de discricionariedade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alvim, Arruda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Multa, pagamento, Brasil. Multa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Processo de execução, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Fraude de execução, Brasil. Embargos de terceiro, Brasil. Multa, base de cálculo, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23334

Internet