Súmulas vinculantes

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cambi, Eduardo, Brito, Jaime Domingues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23472

Descripción
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