A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Andrade, Leonardo Augusto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto de renda, súmula, Brasil. Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação, Brasil. Princípio da anterioridade. Segurança jurídica. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23534

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