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Reforma ou deforma tributária no poder sancionador fiscal sobre operações e prestações de consumo.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Simone Cruz, Nobre, Tupiassu, Lise Vieira da Costa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Reforma tributária, Brasil.
Sanção tributária, legislação, Brasil.
Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56692
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56692

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