O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Locatelli, Soraya David Monteiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Condomínio, natureza fiscal, Brasil. Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil. Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23544

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