Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cramer, Ronaldo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Coisa julgada, impugnação, Brasil. Sentença final, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ato nulo, Brasil. Ato inexistente, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Anulação (direito), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23559

Descripción
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