Coisa julgada tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Mendonça, Priscila Faricelli de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil. Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23593

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