Coisa julgada em matéria tributária : efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Lins, Robson Maia, Oliveira, Victor Falcão Sande e
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Tutela jurisdicional, natureza fiscal, Brasil. Fato gerador, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55247

Internet