O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Azevedo, Olivaldi Alves Borges, Costa, Alexandre Augusto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2015
Sujets:	Crime ambiental, análise, Brasil. Pesca, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23687

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