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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-236922024-05-19T21:21:55Z ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica Chaves, Iran José de Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil. 2015-04-29T17:49:32Z 2015-04-29T17:49:32Z 2011-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23692 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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