ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Chaves, Iran José de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23692

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