ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Iran José de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23692

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