A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragem

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:	Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Presunção legal, Brasil. Arbitragem, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, direito comparado, Alemanha, Itália, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23825

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