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Súmula vinculante 30

Main Author: Gomes, José Eduardo Cerqueira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Súmula vinculante, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Estado (unidade da federação), impostos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23863
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