Súmula vinculante 30

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gomes, José Eduardo Cerqueira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Súmula vinculante, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Estado (unidade da federação), impostos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23863

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