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O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébito

Main Author: Janczeski, Célio Armando
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural).
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Indébito, Brasil.
Legitimidade ativa, impostos, cobrança, Brasil.
Tributo, cobrança, jurisprudência, Brasil.
Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Bitributação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23946
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