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O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Janczeski, Célio Armando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural).
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Indébito, Brasil.
Legitimidade ativa, impostos, cobrança, Brasil.
Tributo, cobrança, jurisprudência, Brasil.
Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Bitributação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23946
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