O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zuliani, Ênio Santarelli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado). Coisa julgada, Brasil. Legitimatio ad causam, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Plano de saúde, contratação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24102

Descripción
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