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O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

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Bibliographic Details
Main Author: Zuliani, Ênio Santarelli
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Tribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado).
Coisa julgada, Brasil.
Legitimatio ad causam, Brasil.
Ônus da prova, Brasil.
Plano de saúde, contratação, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24102
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