Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, José Jayme de Macêdo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Taxa judiciária, aspectos constitucionais, Brasil. Taxa judiciária, cobrança, Brasil. Processo administrativo fiscal, impugnação, cobrança, Brasil. Recurso administrativo, impugnação, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24140

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