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Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?

Main Authors: Brechbühler, Gustavo, Bastos Filho, Claudio Luiz
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].
Fazenda pública, legislação, Brasil.
Responsabilidade tributária, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24183
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