Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-Lei 1.455/1976

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva Junior, Bernardo Alves da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Importação, legislação, Brasil. Fraude fiscal, importação, Brasil. Fraude fiscal, comércio internacional, Brasil. Multa fiscal, importação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24201

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares