A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Bruno Torrano Amorim de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Brasil. [Código penal (1940)]. Descaminho, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Alfândega, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24248

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