O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio ambiente

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Borba, Fernanda Estima, França, Vladimir da Rocha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Isonomia constitucional, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Tributo, isenção, Brasil. Carga tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24285

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